Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — AMEOSC 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- gp005431
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Itapiranga - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores deItapiranga (SC) estabelece competências específicasatribuídas à Mesa Diretora, relacionadas à organizaçãoadministrativa, à condução dos trabalhos legislativos e àgestão orçamentária da Câmara Municipal. Entre essasatribuições estão a apresentação de projetos de lei sobresubsídios, a direção dos serviços legislativos e aproposição de normas sobre cargos e funcionamentointerno. Considerando as disposições do Art. 23 doRegimento Interno da Câmara de Vereadores deItapiranga (SC), analise as assertivas abaixo.I.Compete à Mesa Diretora apresentar projeto de lei parafixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dosSecretários Municipais e dos Vereadores.II.A Mesa Diretora possui competência para dirigir osserviços da Câmara durante as sessões legislativas etambém nos períodos de recesso parlamentar.III.A criação de cargos e funções da Câmara Municipaldepende exclusivamente de autorização do PoderExecutivo Municipal.IV.Compete à Mesa Diretora propor projeto de lei sobreorganização e funcionamento interno da CâmaraMunicipal. Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, III e IV, apenas.