Questão de Redação Oficial — Técnica Legislativa e Atos Normativos — Instituto UniFil 2026
Redação OficialTécnica Legislativa e Atos Normativos
- Código
- gp005435
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo III
Conforme a Lei Complementar nº 95, de 26 defevereiro de 1998, a lei será estruturada em trêspartes básicas. A parte preliminar compreenderá aepígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado doobjeto e a indicação do âmbito de aplicação dasdisposições normativas. De acordo com o art. 5º dareferida lei, a ementa
- Agrafada em caracteres maiúsculos, propiciaráidentificação numérica singular à lei e será formada pelonúmero respectivo e pelo ano de promulgação.
- Bserá grafada por meio de caracteres que a realcem eexplicitará, de modo conciso e sob a forma de título, oobjeto da lei.
- Cindicará o órgão ou instituição competente para a práticado ato e sua base legal.
- Dgrafada em caracteres maiúsculos, propiciaráidentificação numérica singular à lei e será formada pelotítulo designativo da espécie normativa, pelo númerorespectivo e pelo ano de promulgação.
- Eserá grafada por meio de caracteres que a realcem eexplicitará, de modo conciso e sob a forma de título, oórgão ou instituição competente para a prática do ato esua base legal.