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Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — FAU 2026

EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
Código
gp007855
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Rendas e Posturas
Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município dePaula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização devistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.
  2. BA divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, aemissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.
  3. CCaso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, ocertificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentementeda conformidade com as normas do Código.
  4. DNão sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietárioserá notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias,podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.
  5. EA ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que nãohaja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.
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GabaritoD — Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

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