Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp007985
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo Auxiliar
Em uma análise sobre receitas municipais e limites daatuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas àcobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadadospor outros entes e ao uso de meios de comunicaçãopertencentes ao Município. Segundo a Lei Orgânica Municipal,está correta a seguinte orientação:
- AA participação municipal em impostos arrecadados pelaUnião e pelo Estado substitui a instituição de tributospróprios pelo Município.
- BO Município possui competência tributária relacionada aimpostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuiçãoprevidenciária para o Regime Próprio de PrevidênciaSocial.
- COs meios de comunicação de propriedade municipalpodem ser utilizados para propaganda político-partidáriaquando houver interesse público local.
- DA fé atribuída aos documentos públicos depende deconfirmação administrativa feita pelo Município que osrecebe.