Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp007987
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo Auxiliar
Em um procedimento de nomeação para cargo públicomunicipal, o servidor nomeado precisa cumprir etapas formaisantes de iniciar regularmente suas atividades. No RegimeJurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, aalternativa adequada sobre posse e exercício é:
- AA posse deverá ocorrer em até cinco dias contados dapublicação do ato de nomeação, e o exercício em até dezdias contados da posse.
- BA posse corresponde ao desempenho das atribuições docargo, enquanto o exercício representa a assinatura dotermo pela autoridade competente e pelo nomeado.
- CA posse deverá ocorrer em até dez dias contados dapublicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada,a pedido, por igual período; o exercício deverá ocorrer ematé cinco dias contados da posse.
- DA declaração de bens e valores será apresentada no iníciodo exercício, após o registro feito pelo chefe da repartiçãono assentamento individual.