Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp007988
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo Auxiliar
Em determinado planejamento público, a AdministraçãoMunicipal pretende firmar parcerias com outros entes,organizar ações de interesse comum e ampliar políticasvoltadas à educação, à saúde, ao meio ambiente e aodesenvolvimento local. De acordo com a Lei OrgânicaMunicipal, uma medida compatível com essas competências é:
- Acelebrar convênios com a União, o Estado e os Municípiospara a realização de obras ou exploração de serviçospúblicos de interesse comum, mediante autorização daCâmara Municipal.
- Bsubsidiar o transporte coletivo de estudantes, tendocomo prioridade legal os matriculados em cursos livres,técnicos e superiores.
- Ccriar entidades intermunicipais por decisão administrativaconjunta dos prefeitos, quando houver interesse comumentre Municípios vizinhos.
- Ddelegar serviços de competência concorrente entreEstado e Município por ajuste direto, ficando os recursosnecessários sob responsabilidade do ente executor.