Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp008000
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Veterinário
Em determinado procedimento funcional, a AdministraçãoMunicipal examina duas situações distintas: o retorno deservidor aposentado por invalidez ou incapacidadepermanente e a investidura de servidor no cargoanteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nostermos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais,Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:
- AA reversão exige processo que demonstre a superaçãodos motivos da aposentadoria e prova da capacidade parao exercício do cargo mediante inspeção médica oficial.
- BA reversão ocorre quando decisão judicial determina ainvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.
- CA reintegração depende de inspeção médica oficial quecomprove a capacidade do servidor aposentado pararetornar à atividade.
- DA reintegração autoriza o retorno do servidor aposentadoao serviço público municipal, desde que conte com idadeinferior a setenta e cinco anos.