Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp008001
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Veterinário
Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolvepossível extinção automática de mandato de Vereador,convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargode Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, aprovidência compatível com essas regras é:
- AA renúncia do Vereador produz efeitos quandomanifestada em sessão e acolhida pela maioria absolutados membros da Câmara.
- BA ausência à posse dentro do prazo de quinze diasmantém o mandato quando a justificativa apresentada forrecusada pela Câmara.
- COcorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente daCâmara deverá comunicá-lo ao Plenário, fazer constar emata a declaração de extinção do mandato e convocarimediatamente o respectivo suplente.
- DO Vereador investido no cargo de Secretário Municipalperde o mandato parlamentar, ainda que se afaste doexercício da vereança.