Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Boa Vista do Sul — Instituto Fênix 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Boa Vista do Sul
- Código
- gp008013
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
No âmbito da organização de posições de confiança naAdministração Municipal, o Regime Jurídico dos servidorespúblicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função deConfiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargosem Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:
- Aa Função Gratificada é instituída por lei para atenderatribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Ba designação para o exercício de Função Gratificada seráfeita por ato expresso da autoridade competente e semcumulação com Cargo em Comissão.
- Co valor da Função Gratificada será percebidoconjuntamente com a remuneração do cargo deprovimento efetivo.
- Da Função Gratificada criada em paralelo ao Cargo emComissão poderá ter valor superior a cinquenta por centodo vencimento do cargo em comissão correspondente,quando servir como forma alternativa de provimento daposição de confiança.