Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulGeral
- Código
- gp008117
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Morro Reuter - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter,a jornada diária do servidor, quando adotado o sistema de compensação, poderá ser superior a oitohoras desde que:
- ASeja respeitada sempre a jornada máxima semanal.
- BO servidor concorde verbalmente com a mudança.
- CA chefia dispense o controle de frequência.
- DO excesso seja lançado como folga sem critério legal.