Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de São Martinho — FUNDATEC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de São Martinho
- Código
- gp008125
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Doméstica, Merendeira, Operador de Máquinas e Operário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, durante o recesso da CâmaraMunicipal, são atribuições da Comissão Representativa, EXCETO:
- AZelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
- BZelar pela observância da Lei Orgânica.
- CAutorizar o Prefeito a se ausentar do Município.
- DFazer a convocação diária da Câmara de Vereadores.