Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de São Martinho — FUNDATEC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de São Martinho
- Código
- gp008131
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, naadministração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e aodesenvolvimento da comunidade:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no quecouber.
- BOrganizar a justiça comum e o Ministério Público em âmbito estritamente municipal.
- CSolicitar a emissão de moeda própria para circulação restrita ao território do Município.
- DConstituir o corpo de servidores da Polícia Federal atuante na proteção de seus bens e serviços.