Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de São Martinho — FUNDATEC 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de São Martinho
- Código
- gp008150
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Martinho - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Motorista
Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, no uso de meios depublicidade NÃO é permitido:
- AFixar publicidade em terreno particular visível de lugar público, mediante observância dasexigências legais.
- BExpor anúncio em espaço público com prévia licença municipal e recolhimento da taxacorrespondente.
- CVeicular propaganda em lugar público com telão, desde que previamente licenciada pelamunicipalidade.
- DInstalar publicidade que dificulte a visão de sinais de trânsito e prejudique a passagem de pedestresem logradouro público.