Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Esteio — Fundação La Salle 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Esteio
- Código
- gp008165
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de Esteio - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário - Manhã
Um Órgão municipal pretende utilizar simples portaria para alterar substancialmente as atribuiçõesde cargo efetivo constante do quadro consolidado pela Lei Municipal nº 7.899/2021, de modo atransformá-lo, na prática, em cargo diverso. Considerando a função normativa da Lei nº 7.899/2021,assinale a alternativa correta.
- AA portaria pode alterar livremente o conteúdo ocupacional de cargo efetivo, pois a Lei nº 7.899/2021apenas organiza a folha de pagamento.
- BA Lei nº 7.899/2021 consolida o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo, de modo que alteraçãosubstancial de cargo efetivo exige disciplina legal adequada, não simples ato administrativo infralegal.
- CA existência do cargo na Lei nº 7.899/2021 autoriza seu provimento por livre nomeação, porque cargosefetivos e cargos em comissão integram o mesmo quadro.
- DA Lei nº 7.899/2021 disciplina aposentadorias e pensões, razão pela qual a alteração de atribuições deveser feita pelo Prev-Esteio.
- EO regime jurídico estatutário permite que a Administração transforme cargo efetivo em função gratificadapor despacho interno, sem lei.