Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Mato Leitão — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Mato Leitão
- Código
- gp008183
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Enfermagem 20H
A Lei Orgânica cita que compete à Câmarade Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outrasprovidências, legislar sobre todas as matérias atribuídas aoMunicípio pelas Constituições Federal e Estadual, e por LeiOrgânica, especialmente sobre o previsto em quantos dosseguintes itens, por exemplo? I. Criação, alteração eextinção de cargos, funções e empregos do Município; II.Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrançae relevação de ônus sobre dívida ativa do Município; III.Transferência, temporária ou definitiva, da sede doMunicípio, quando o interesse público o exigir.
- ANenhum deles.
- BApenas 1 deles.
- CApenas 2 deles.
- DTodos os 3.