Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Mato Leitão — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Mato Leitão
- Código
- gp008186
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Controle Interno
Conforme o Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos do Município, é proibido ao servidor qualqueração ou omissão capaz de comprometer a dignidade e odecoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia,prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano àAdministração Pública, especialmente, EXCETO:
- AOpor resistência justificada ao andamento dedocumento e processo, ou execução de serviço.
- BUtilizar pessoal ou recursos materiais da repartiçãoem serviços ou atividades particulares.
- CReceber propina, comissão, presente ou vantagem dequalquer espécie, em razão de suas atribuições.
- DValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou deoutrem, em detrimento da dignidade da funçãopública.