Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Mato Leitão — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Mato Leitão
- Código
- gp008191
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Controle Interno
Considerando as leis do processo legislativo,conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nasalternativas a seguir e assinale a que apresenta informaçãoconsiderada como INCORRETA.
- AOs autores de projeto de lei em tramitação na Câmarade Vereadores, salvo o Prefeito, poderão requerer asua retirada antes de iniciada a votação.
- BNo início ou em qualquer fase da tramitação doprojeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, estepoderá solicitar à Câmara de Vereadores que oaprecie no prazo de até trinta dias a contar do pedido.
- CA requerimento de Vereador, os projetos de lei emtramitação na Câmara, decorridos trinta dias de seurecebimento, serão incluídos na ordem do dia,mesmo sem parecer.
- DNos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito,não será admitida emenda que aumente a despesaprevista.