Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Mato Leitão — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Mato Leitão
- Código
- gp008193
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Controle Interno
Tem-se que, conforme a Lei Orgânica, aconcessão de qualquer vantagem ou aumento deremuneração, a criação de cargos ou alteração da estruturade carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquertítulo, pelos orgãos e entidades da Administração Municipaldireta e indireta, inclusive fundaçÕes instituídas ou mantidaspelo Município, so poderão ser feitas:I. Se houver autorização específica na Lei de DiretrizesOrçamentárias, inclusive as empresas públicas esociedade de economia mista.II. Se houver prévia dotação orçamentária suficiente paraatender as projeções de despesas de pessoal e osacréscimos dela decorrentes. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.