Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — Legislação do Município de Mato Leitão — LEGALLE Concursos 2026
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do SulLegislação do Município de Mato Leitão
- Código
- gp008203
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social
Os projetos de lei aprovados pela Câmara deVereadores serão enviados ao Prefeito no prazo de ate 48horas seguintes à aprovação que, aquiescendo, ossancionará. A partir disso, conforme a Lei Orgânica, analiseas assertivas: I. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,Inconstitucional, ilegal ou contrário ao interessepúblico, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro detrinta dias úteis contados daquele em que o receber,apresentando, por escrito, os motivos do veto aoPresidente da Câmara de Vereadores.II. Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será elesubmetido, dentro de quinze dias corridos, contadosda data do recebimento, com ou sem parecer, àapreciação única, considerando-se rejeitado o veto seobtiver o quorum da maioria absoluta dos Vereadores. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.