Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — Instituto Fênix 2026
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- gp008215
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar de Educação
Em uma Câmara Municipal, a análise da situação de umVereador envolve diferentes momentos do mandato: a expediçãodo diploma, a posse e o exercício regular das funçõesparlamentares. Nessa análise, deve-se considerar que:
- Adesde a expedição do diploma, o Vereador pode aceitarcargo em comissão do Município, ficando impedido decelebrar contratos com a Administração Pública em qualquerhipótese.
- Bdesde a posse, o Vereador pode exercer outro mandatopúblico eletivo, desde que mantenha domicílio eleitoral noMunicípio.
- Ca perda do mandato pode ocorrer quando o Vereador utilizaro mandato para prática de atos de corrupção, improbidadeadministrativa ou atentatórios às instituições vigentes.
- Da ausência a quatro sessões extraordinárias consecutivasgera perda do mandato, ainda que ocorram durante orecesso da Câmara.