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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto IACP 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
gp008219
Banca
Instituto IACP
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Constituição Federal de 1988, assinalea alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantiasfundamentais.
  1. AO direito de petição aos Poderes Públicos dependedo pagamento prévio de taxa fixada em lei.
  2. BA obtenção de certidões em repartições públicasdepende do recolhimento de emolumentos.
  3. CO direito de petição aos Poderes Públicos somenteé assegurado para defesa de interesse coletivo.
  4. DSão assegurados a todos, independentemente dopagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesade direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  5. EO direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.
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GabaritoD — São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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