Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008234
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
Durante auditoria em entidade da administração pública, foi constatada a edição de norma que pretendiaproduzir efeitos retroativos para prejudicar situações jurídicas regularmente constituídas. À luz da ConstituiçãoFederal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA lei poderá prejudicar o direito adquiridoquando houver interesse público relevante.
- BA lei poderá atingir livremente o ato jurídico perfeito para adequação administrativa.
- CA lei não prejudicará o direito adquirido, o atojurídico perfeito e a coisa julgada.
- DO direito adquirido pode ser afastado por ato administrativo fundamentado.
- EA proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões do Supremo Tribunal Federal.