Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto IACP 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008235
- Banca
- Instituto IACP
- Órgão
- Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
No exercício de suas atribuições, uma unidade decontrole interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob oargumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA decisão administrativa definitiva impede oacesso ao Poder Judiciário.
- BA apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública.
- CO acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.
- DA lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- EA intervenção judicial somente ocorrerá após otrânsito em julgado da decisão administrativa.