Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEPES 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008243
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- Prefeitura de Maceió - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matériade segurança pública,I. A competência constitucional atribuída às Guardas CivisMunicipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e dasinstalações dos Municípios. Lei municipal que atribui àGuarda Municipal o exercício de ações de segurançaurbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, violaa Constituição Federal.II. A despeito da competência constitucional das Guardas CivisMunicipais para a proteção dos bens, dos serviços e dasinstalações dos Municípios, há que se considerar que LeiMunicipal também poderá permitir à Guarda Municipal oexercício de ações de segurança urbana, inclusive aatividade de polícia judiciária.III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competênciaconstitucional para a proteção dos bens, dos serviços e dasinstalações dos Municípios, elas também poderão exercer opoder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto deinfração de trânsito, mediante autorização prevista emLei Municipal. verifica-se que está/ão correta/s
- AII, apenas.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.