Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
gp008245
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.O rol de órgãos encarregados do exercício da segurançapública é taxativo, devendo o modelo federal ser observadopelos estados-membros e pelo Distrito Federal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Segurança Pública
Gabarito: ✅ CERTO. O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto na Constituição Federal, é taxativo, e o modelo federal deve ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal. Não há espaço para criação de novos órgãos pelos entes subnacionais.
A segurança pública é disciplinada no art. 144 da CF, que enumera os seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares (incisos I a V). A doutrina e a jurisprudência do STF consolidaram o entendimento de que esse rol é exaustivo, ou seja, não admite ampliação por legislação estadual ou distrital. Os estados e o DF podem organizar seus próprios órgãos nos moldes do modelo federal, mas não podem criar outras instituições com funções de segurança pública diversas das constitucionalmente previstas.
Segurança pública (art. 144)
1Rol taxativo
Polícia federal
Polícia rodoviária federal
Polícia ferroviária federal
Polícias civis
Polícias militares
Corpos de bombeiros militares
2Modelo federal
Estados e DF devem observar
Não podem criar novos órgãos
3Guardas municipais (§8º)
Proteção de bens, serviços e instalações
Não atuam como polícia ostensiva geral
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 144, I a V, e lembre-se: a taxatividade impede que estados criem "guardas municipais armadas" com poder de polícia ostensiva (salvo as guardas municipais previstas no § 8º para proteção de bens, serviços e instalações, que não atuam como polícia ostensiva geral). Nas provas, quando aparecer a expressão "rol taxativo" ou "modelo federal", associe imediatamente ao art. 144 e à impossibilidade de criação de novos órgãos pelos estados.
✅ CERTO – A assertiva está em conformidade com a interpretação consolidada do art. 144 da CF.