Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
gp008249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado.Dada a competência legislativa concorrente entre União,Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federalsobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe sejacontrário.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência Legislativa Concorrente – Efeito da Superveniência
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, e não a revoga. Esse é o teor literal do art. 24, § 4º da Constituição Federal e do art. 13, § 3º da Constituição do Estado do Paraná.
O erro reside no emprego do verbo "revogar". Revogação é fenômeno de extinção definitiva da lei; suspensão, por sua vez, é a paralisação temporária da eficácia. Se a lei federal vier a ser posteriormente revogada, a lei estadual retoma sua eficácia plena, o que não ocorreria se houvesse revogação.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 24, §4CF/88
"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
Art. 13, §3CE-PR-1989
"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo correto "suspende" por "revoga". Candidatos desatentos podem confundir os dois institutos, mas a suspensão permite que a lei estadual retome seus efeitos caso a lei federal seja posteriormente revogada.
Portanto, a assertiva é falsa.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)