Inviolabilidade domiciliar e conceito de casa
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o conceito de "casa" para a proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar é abrangente, incluindo qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, como quartos de hotel. Essa definição está expressa no Código Penal e é consolidada pela jurisprudência do STF.
O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade domiciliar, e a lei penal define o que se entende por "casa" para os fins de tutela. O Código Penal, em seu art. 150, §4º, II, dispõe:
Art. 150, §4CP
Art. 150 — Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. §4º — A expressão "casa" compreende:
II — aposento ocupado de habitação coletiva;
Assim, o quarto de hotel, enquanto ocupado, enquadra-se como "aposento ocupado de habitação coletiva", sendo abrangido pela proteção constitucional. O STF, em sua jurisprudência, já firmou esse entendimento, conforme destacado no material de apoio.
Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com a legislação e a interpretação dos tribunais superiores.
✅ CERTO.