Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
gp008253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.O controle de constitucionalidade realizado pelo PoderJudiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, açãocontra projeto de lei ainda em tramitação no CongressoNacional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle de Constitucionalidade: Preventivo e Repressivo
❌ ERRADO. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário não se limita ao repressivo; excepcionalmente, admite-se o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar contra projeto de lei que viole cláusulas pétreas ou o devido processo legislativo. Portanto, é possível sim ação judicial contra projeto de lei em tramitação.
A classificação quanto ao momento divide o controle em preventivo (durante o processo legislativo) e repressivo (após a edição da norma). O controle preventivo é tipicamente exercido pelos órgãos legislativos (CCJ) e pelo Executivo (veto), mas o Judiciário também pode atuar preventivamente em hipóteses excepcionais, como para coibir vícios formais graves em propostas de emenda constitucional (PEC) ou em projetos que afrontem cláusulas pétreas. O STF admite, nesses casos, a impetração de mandado de segurança por parlamentar (MS 32.033, Rel. Min. Gilmar Mendes).
O enunciado afirma que "não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação", o que é uma generalização indevida. A regra geral é que o Judiciário exerce controle repressivo, mas a exceção (controle preventivo judicial) torna a assertiva falsa.
Controle de constitucionalidade
1Preventivo (durante o processo legislativo)
Legislativo (CCJ)
Executivo (veto)
Judiciário (excepcional)
Mandado de segurança por parlamentar
Contra PEC que viole cláusula pétrea
Contra projeto com vício formal grave
2Repressivo (após edição da norma)
Judiciário (regra geral)
Difuso (qualquer juiz)
Concentrado (STF)
LEVEL · soulevel.com.br
Assertiva — ❌ Errado
A assertiva ignora a possibilidade de controle preventivo pelo Judiciário via mandado de segurança parlamentar, motivo pelo qual está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (controle judicial repressivo) e a exceção (controle preventivo via MS). O candidato tende a marcar "Certo" por associar o Judiciário apenas ao controle repressivo, mas a prática constitucional admite a via preventiva em situações excepcionais. Lembre-se: cláusulas pétreas e vícios formais graves podem ser atacados antes da promulgação.