Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — ISET 2026
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- gp008257
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Sítio do Mato - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor (Geografia)
No que tange às competências expressamenteatribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integralconsonância com a literalidade do artigo 30 do textoconstitucional:
- ACabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de suacompetência, bem como aplicar suas rendas,independentemente da obrigatoriedade de prestar contas epublicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- BCompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos,observada a legislação federal e preservada a autonomiaadministrativa das subprefeituras.
- CÉ competência do Município organizar e prestar, de formadireta ou sob regime de concessão ou permissão, os serviçospúblicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo,que tem caráter essencial.
- DO Município deve manter, com a cooperação técnica efinanceira exclusiva da União, programas de educação infantile de ensino fundamental.
- ECompete aos Municípios promover, no que couber,adequado ordenamento territorial, mediante planejamento econtrole do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rurale urbano.