Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ABCP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008269
- Banca
- ABCP
- Órgão
- SAAE de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
Durante uma reunião entre representantes da União,de um Estado e de um Município, discutia-se a validadede diversas leis recentemente aprovadas por esses entesfederativos. Um dos participantes observou quedeterminadas matérias, por sua relevância para auniformidade do ordenamento jurídico nacional, foramreservadas pela Constituição Federal à competêncialegislativa privativa da União. Outro sustentou que, por setratar de temas de interesse local ou regional, os demaisentes poderiam legislar livremente sobre eles.Considerando exclusivamente o regime constitucionaldas competências legislativas, assinale a alternativacorreta:
- AOs Estados e os Municípios podem editar livrementenormassobrenacionalidade,cidadania,naturalização e sistema monetário, desde que nãocontrariem lei federal existente.
- BCompete privativamente à União legislar sobretrânsito e transporte, serviço postal, propagandacomercial e proteção e tratamento de dadospessoais.
- CA competência para legislar sobre direito do trabalho,direito penal e diretrizes e bases da educaçãonacional é concorrente entre União, Estados eDistrito Federal.
- DA União possui competência privativa para legislarsobre desapropriação e telecomunicações, mas nãosobre serviço postal, que constitui matéria deinteresse predominantemente local.