Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ABCP 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- gp008272
- Banca
- ABCP
- Órgão
- SAAE de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei Orgânica do município de Cândido Mota/SPafirma em seu artigo n° 51, que os vereadores sãoinvioláveis, no exercício do mandato e na circunscriçãodo Município, por:
- ASeus atos da vida privada e manifestações em redessociais.
- BQuaisquer declarações públicas, com ou semrelação direta com a atividade legislativa.
- CAumento de seus próprios subsídios acima do tetoconstitucional.
- DSuas opiniões, palavras e votos.