Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008273
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trintahoras semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo deprofessora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horassemanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulaçãoremunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve pormelhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes àAdministração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.
- AAna poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remuneraçõesnão exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.
- BA acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor;contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.
- CAna fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico,amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- DAna não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargosem autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.
- ENesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de umcargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidoresé permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.