Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Consulplan 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008274
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CAU-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
Carlos, arquiteto devidamente inscrito no CAU/CE, envia um requerimento administrativo formal ao Conselho solicitandoacesso a documentos e planilhas que detalhem o montante total de recursos públicos gastos pelo Conselho com umacampanha publicitária veiculada em jornais e TVs locais nos últimos seis meses. O CAU/CE indefere o pedido de forma oficial,alegando que os gastos com publicidade institucional são protegidos por sigilo estratégico e não dizem respeito a interesseprivativo de Carlos. Inconformado, o arquiteto decide acionar o Poder Judiciário para ter acesso imediato a esses dadosinstitucionais, que ele entende serem de manifesto interesse coletivo. Com base nos direitos e deveres individuais ecoletivos, qual é o remédio constitucional adequado para garantir o direito de Carlos à obtenção dessas informações?
- AMandado de Injunção, uma vez que a recusa do CAU/CE demonstra uma lacuna normativa sobre como a autarquia deve prestarcontas de seus gastos com publicidade.
- BAção Popular, pois o objetivo de Carlos é anular a campanha publicitária do CAU/CE, sendo esse meio adequado para exigir aexibição de documentos públicos em juízo.
- CHabeas Corpus preventivo, caso Carlos sinta que o indeferimento da autarquia representa uma ameaça velada à sua liberdade deexercer a profissão de arquiteto no Estado.
- DHabeas Data, pois se trata de um remédio destinado a garantir o acesso a qualquer dado ou informação que esteja em posse deentidades governamentais ou autarquias públicas.
- EMandado de Segurança, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, de receberdos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cujo sigilo não seja imprescindível à segurança do Estado.