Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008277
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, umalei municipal disciplinou uma materia reservada à União.Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diantedesse caso, assinale a alternativa CORRETA.
- AA inconstitucionalidade de lei municipal somentepode ser examinada incidentalmente.
- BA lei municipal jamais pode ser objeto de controleconcentrado.
- CO controle de constitucionalidade integra mecanismode preservação da repartição constitucional decompetências.
- DA competência municipal prevalece por presunção
- EO vício de competência produz mera irregularidadeadministrativa.