Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- gp008278
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal e como Codigo Tributário Nacional, o Município editou uma leicriando benefício fiscal sobre imposto municipal semdemonstrar o impacto orçamentário e semcompatibilização com as peças orçamentárias vigentes.Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
- ABenefícios fiscais independem de observância aoregime constitucional financeiro.
- BO Município pode instituir benefício tributário desdeque observe normas constitucionais sobre finançaspúblicas e legislação aplicável.
- CO benefício tributário exige apenas autorização doPoder Executivo.
- DO impacto financeiro é exigido apenas para criaçãode despesa.
- EA autonomia municipal afasta limitações constitucionais em matéria tributária.