Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- gp008282
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Prefeito de um Município edita decreto regulamentar que proíbe a circulação de veículos de entrega demercadorias em vias urbanas centrais durante ohorário comercial. Uma confederação sindical patronal de transportes entende que o ato normativo violao preceito fundamental da livre iniciativa e da competência privativa da União para legislar sobre trânsito.Considerando a ausência de outra via judicial decontrole abstrato eficaz no âmbito municipal, oinstrumento cabível perante o STF é a:
- AArguição de Descumprimento de PreceitoFundamental (ADPF).
- BAção Declaratória de Constitucionalidade(ADC).
- CAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- DReclamação Constitucional genérica.