Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- gp008283
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Procurador-Geral de um Estado-membro daFederação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberemhonorários advocatícios de sucumbência decorrentesde suas atuações nas causas em que o ente públicosaia vencedor. Uma associação contesta o pagamento sob o argumento de violação ao regime desubsídio. De acordo com a jurisprudência sumuladae consolidada do STF, o recebimento de honoráriossucumbenciais por advogados públicos é:
- AInconstitucional, por violar a exclusividade do tetoremuneratório fixado em subsídio.
- BConstitucional, desde que o valor somado àremuneração não exceda o teto do Governador.
- CInconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.
- DConstitucional, desde que o somatório totalrespeite o teto dos Ministros do STF.