Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008286
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Presidente da República, diante de umasituação de relevância e urgência, decide editaruma Medida Provisória (MP) dispondo sobre aregulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis. Um partido político com representação no Congresso Nacional aciona seucorpo de advogados para impugnar o ato normativo. À luz das vedações constitucionais expressas ao uso de medidas provisórias, a edição dareferida MP é:
- AConstitucional, pois a matéria envolve a organização administrativa do Poder Executivo.
- BInconstitucional, sendo vedada a edição de MPsobre matéria reservada a lei complementar.
- CConstitucional, desde que o Congresso Nacional homologue o texto em até trinta dias.
- DInconstitucional, por versar sobre direito penale processual penal militar.