Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008287
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa queassegura a inviolabilidade civil e penal por suasopiniões, palavras e votos no exercício da funçãoparlamentar constitui a denominada imunidade:a.( ) Formal processual.
- AFormal processual.
- BPrisional recíproca.
- CMaterial (ou absoluta).
- DTemporal qualificada.