Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008288
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O Governador de um Estado edita decretoautônomo regulamentando matéria reservadapor lei a cargo da Assembleia Legislativa. Dianteda invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativopara sustar os efeitos do ato normativo do PoderExecutivo que exorbitou do poder regulamentar.Conforme as regras de simetria constitucionalcom o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo éde natureza:
- APreventiva e exige sanção posterior doGovernador.
- BRepressiva e independe de sanção ou veto do Governador.
- CPreventiva e acarreta a perda imediata docargo do Governador.
- DRepressiva e necessita de homologaçãopelo Tribunal de Justiça.