Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008289
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentesdo exercício de cargos em comissão ou funções deconfiança (estabilidade financeira) aos vencimentos doservidor público efetivo que os tenha desempenhadopor mais de cinco anos.O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar anorma. Considerando a jurisprudência vinculantedo STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composiçãode vencimentos é:
- AInexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.
- BAdmissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.
- CInexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.
- DAdmissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.