Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- gp008291
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
Um Estado-membro da Federação edita lei estadualque dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação dedispositivos de segurança e bloqueadores de sinal decelular em agências bancárias privadas localizadasem seu território. À luz da repartição constitucional decompetências e da jurisprudência firmada pelo STF,essa lei é:
- AInconstitucional por invadir a competência privativada União sobre o sistema financeiro.
- BConstitucional por se tratar de matéria de interesselocal e segurança pública.
- CInconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.
- DConstitucional por versar sobre direito comercial eproteção do consumidor.