Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- gp008292
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
No julgamento de ações relativas à implementação de políticas públicas de direitos sociais (Art.6º da CRFB), o Poder Judiciário aplica a teoriada proibição do retrocesso social. De acordocom a jurisprudência consolidada do STF, o Estado pode promover a alteração ou supressão deuma política social consolidada desde que:
- ADemonstre a insuficiência absoluta de recursos (reserva do possível).
- BO chefe do Poder Executivo edite medidaprovisória justificando a urgência.
- CImplemente medidas compensatórias equivalentes que preservem o núcleo essencial.
- DHaja autorização prévia por meio de emendaconstitucional de iniciativa popular.