Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- gp008294
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
A garantia constitucional do remédio jurídico doMandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX,da CRFB) possui contornos processuais específicos definidos pelo STF. No que tange à legitimação ativa das organizações sindicais eassociações para a impetração desse remédio, ajurisprudência sumulada da Suprema Corte estabelece que:
- AÉ necessária a autorização expressa e nominal de cada um dos associados.
- BA legitimação independe da autorização dosassociados e da pertinência temática.
- CExige-se comprovação de que a associaçãofoi constituída há mais de cinco anos.
- DO sindicato prescinde de autorização dos filiados para a defesa de direitos da categoria.