Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Indec 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- gp008296
- Banca
- Instituto Indec
- Órgão
- CRBM 2º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federalestabelece que é livre o exercício de qualquertrabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo aclassificação doutrinária clássica de José Afonso daSilva, amplamente adotada pela jurisprudência doSTF, essa norma possui aplicabilidade:
- APlena e eficácia imediata.
- BLimitada e eficácia diferida.
- CContida e eficácia redutível.
- DProgramática e eficácia indireta.