Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008302
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindoiniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade.Considerando as normas constitucionais aplicáveis, atramitação das leis complementares e ordinárias no CongressoNacional envolve
- Aquórum de aprovação idêntico ao das emendas à Constituição, exigindo três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, quando se tratar de matéria reservada à lei complementar.
- Bpossibilidade de o Presidente da República retirar projeto de lei de iniciativa privativa após iniciada a votação em qualquer das Casas, desde que ainda não tenha ocorrido aprovação do texto final.
- Cvedação absoluta a emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, especialmente aqueles sobre organização administrativa, por se tratar de matéria reservada integralmente ao Executivo.
- Dexigência de maioria absoluta para aprovação de lei complementar, enquanto lei ordinária depende de maioria simples, considerando-se apenas os votos favoráveis dentre os parlamentares presentes, desde que haja quórum de instalação.