Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Fundação La Salle 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- gp008304
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Prefeitura de São Leopoldo - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico Veterinário - Tarde
A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital internoprevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha daautoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município.Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativacorreta.
- AA previsão é válida se aprovada por lei municipal específica, pois a autonomia local permite substituir oconcurso por escolha interna quando o cargo atender a necessidade administrativa permanente.
- BA previsão é incompatível com a Constituição, pois a investidura em cargo ou emprego público depende deaprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e os cargospúblicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros naforma da lei.
- CA previsão é inconstitucional apenas quanto à exigência de residência no Município, pois a restrição abrasileiros natos seria admitida para cargos efetivos municipais não vinculados à soberania nacional.
- DA previsão é inválida apenas quanto à livre escolha da autoridade superior, podendo o edital restringir a disputaa brasileiros natos residentes no Município se houver interesse público local demonstrado.
- EA previsão seria compatível com a Constituição se a livre escolha fosse precedida de entrevista, análisecurricular ou processo seletivo interno entre interessados previamente cadastrados.