Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — LEGALLE Concursos 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- gp008309
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial Administrativo
Um Vereador de oposição de determinadoMunicípio apresentou um projeto de lei que, emboracontivesse flagrantes vícios de inconstitucionalidade, foiaprovado pelo plenário da Câmara Municipal. O texto foi,então, encaminhado ao Prefeito. Percebendo ainconstitucionalidade e incomodado com a autoria daoposição, o Chefe do Executivo decidiu simplesmente"engavetar" o projeto, deixando de se manifestar.Decorridos 90 dias do recebimento pelo Prefeito, оMinistério Público oficiou o Município solicitandoesclarecimentos sobre a inércia governamental, ocasiãoem que o Prefeito alegou que não tomou providênciasporque a matéria era inconstitucional. Considerando asnormas do processo legislativo, para fundamentar suadiscordância e impedir a conversão da proposta em lei porsanção tácita, em vez de ter "engavetado" o projetoaprovado, o Prefeito deveria ter:
- ADevolvido o projeto à Câmara para arquivamento,visto que atos inconstitucionais independem decontrole do Executivo.
- BAjuizado ação direta de inconstitucionalidadepreventiva, suspendendo o prazo de quinze dias úteispara a sua sanção.
- CAguardado o decurso do prazo legal para operar oveto tácito, que afasta automaticamente projetosinconstitucionais.
- DOposto o veto jurídico, de forma total ou parcial, noprazo previsto na Lei Orgânica, contado dorecebimento do autógrafo legislativo pelo Prefeito.
- EPromulgado a lei com expressas ressalvas,transferindo ao Poder Judiciário o dever de anular alinconstitucionalidade.