Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- gp008321
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O art. 5º da Constituição Federal prevê os denominados remédios constitucionais, disciplinando, entreoutros instrumentos, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeasdata. O texto constitucional estabelece hipóteses específicas de cabimento, finalidade e proteçãojurídica assegurada por cada garantia fundamental. Em atenção às disposições constitucionais acercados denominados remédios constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
- AConceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa doimpetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
- BO habeas corpus dependerá do pagamento prévio de custas processuais e taxa judiciária, ressalvadas ashipóteses de assistência judiciária gratuita.
- CConceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus oumandado de injunção.
- DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torneinviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania.
- EConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pelailegalidade ou abuso de poder for exclusivamente autoridade judicial.