Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAFIPA 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- gp008322
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura direitos relacionados à obtenção deinformações e certidões perante os órgãos públicos, conferindo instrumentos relevantes para a atuaçãoadministrativa, fiscalizatória e contenciosa no âmbito da Administração Pública. O dispositivoestabelece hipóteses específicas de gratuidade e delimita as finalidades constitucionalmente protegidas. Considerando o que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AO direito de obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento prévio de taxafixada em lei específica do ente federativo competente, o que igualmente se estende aos entesMunicipais, que devem manter afixada em local de fácil observação a tabela de taxas pararequerimentos de certidões.
- BA gratuidade presumida para a obtenção de certidões em repartições públicas é asseguradaexclusivamente para fins de instrução de processo judicial já instaurado.
- CA obtenção de certidões em repartições públicas poderá ser restringida por ato administrativodiscricionário da autoridade competente, ainda que voltada à defesa de direitos.
- DO direito de petição aos Poderes Públicos somente poderá ser exercido por advogado regularmenteinscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- ESão assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aosPoderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentode situações de interesse pessoal.